Áreas de atuação

Direito Administrativo

Atos administrativos, licitações e contratos públicos, responsabilidade do servidor público, improbidade administrativa, controle da administração pública, direito administrativo para concursos, ações contra o Estado

Ramo do Direito Público que regula a organização, o funcionamento e os atos da Administração Pública, bem como a relação entre o Estado e os cidadãos. Abrange temas como licitações, contratos públicos, servidores e controle de legalidade dos atos administrativos.

Antes de recorrer contra um ato do poder público, consulte um advogado para avaliar se houve abuso de autoridade ou ilegalidade.
Licitações devem seguir regras rigorosas: empresas que desejam contratar com o Estado devem observar editais e prazos com atenção.
Servidores públicos têm direitos e deveres específicos; descumprimentos podem gerar penalidades ou ações judiciais.
Cidadãos podem acionar o Estado por danos causados por serviços públicos deficientes ou omissos.

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Direito Ambiental

Licenciamento ambiental, responsabilidade ambiental, crime ambiental, áreas de preservação permanente, legislação ambiental brasileira, direito ambiental empresarial, fiscalização ambiental

Área do Direito que trata da proteção jurídica do meio ambiente, buscando o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. Regula questões como uso dos recursos naturais, responsabilidade ambiental e licenciamento ambiental.

Empresas devem verificar se sua atividade exige licenciamento ambiental — operar sem licença pode gerar multas e interdições.
Construa ou compre imóveis apenas após confirmar se a área não é de preservação permanente (APP).
Indústrias e empreendimentos devem manter documentação ambiental em dia para evitar autuações e embargos.
Responsabilidade por dano ambiental é objetiva: mesmo sem culpa, o responsável deve reparar o dano.

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Direito Civil

Responsabilidade civil, contratos civis, direito de família e sucessões, inventário e partilha, ações de indenização, obrigações e contratos, posse e propriedade

Campo fundamental do Direito Privado que rege as relações entre pessoas físicas e jurídicas em aspectos como obrigações, contratos, responsabilidade civil, família, sucessões e direitos reais (propriedade, posse etc.).

Ao firmar contratos, sempre leia atentamente todas as cláusulas e, se possível, consulte um advogado.
Evite acordos verbais em assuntos patrimoniais; a formalização por escrito previne litígios.
Atenção ao planejamento sucessório: inventários podem ser longos e onerosos sem um bom planejamento.
Questões de guarda, pensão e divórcio exigem acompanhamento jurídico para garantir seus direitos.

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Direito do Trabalho

Direitos do trabalhador, contrato de trabalho CLT, rescisão de contrato, justa causa, horas extras e adicional noturno, acidente de trabalho, processo trabalhista

Especialidade jurídica que disciplina as relações entre empregados e empregadores, abrangendo direitos trabalhistas, contratos de trabalho, normas de saúde e segurança no trabalho, e regulamentações sindicais.

Empregadores devem manter registros claros e atualizados para evitar ações trabalhistas.
Trabalhadores devem conhecer seus direitos: horas extras, adicional noturno e férias são garantias legais.
Em casos de demissão, verifique se todos os valores foram pagos corretamente e dentro do prazo legal.
Acordos extrajudiciais precisam de homologação judicial para ter validade.

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Direito Eleitoral

Propaganda eleitoral, registro de candidatura, crimes eleitorais, financiamento de campanha, calendário eleitoral, ações eleitorais, direito eleitoral brasileiro

Ramo do Direito Público que normatiza os processos eleitorais, partidos políticos, candidaturas, propaganda eleitoral e financiamento de campanhas. Visa garantir a legalidade e a lisura das eleições em todas as suas fases.

Candidatos devem respeitar as regras de propaganda eleitoral para evitar multas e cassações.
Partidos e coligações devem manter regularidade estatutária e contábil.
Doações e financiamentos de campanha devem seguir limites legais e serem devidamente registrados.
A Justiça Eleitoral atua com rigor: infrações podem levar à inelegibilidade.

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Direito Empresarial

Contrato social, abertura de empresa, recuperação judicial, falência empresarial, responsabilidade do sócio, compliance jurídico empresarial, proteção de marca

Área que regula as atividades empresariais e comerciais, envolvendo sociedades empresárias, contratos mercantis, títulos de crédito, falência, recuperação judicial e propriedade intelectual no âmbito empresarial.

Formalize contratos entre sócios e defina claramente responsabilidades e divisão de lucros.
Regularize a empresa nos órgãos competentes e mantenha as obrigações fiscais em dia.
Proteja sua marca e sua propriedade intelectual para evitar uso indevido.
Recuperação judicial pode ser uma solução estratégica para empresas com dívidas, mas exige planejamento.

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Direito Imobiliário

Contrato de compra e venda de imóvel, aluguel e locação, usucapião judicial e extrajudicial, regularização de imóvel, escritura pública e registro, condomínio e vizinhança, financiamento imobiliário

Segmento do Direito que regula os negócios jurídicos relacionados a bens imóveis, como compra e venda, locações, usucapião, regularização fundiária e incorporações imobiliárias.

Antes de comprar um imóvel, peça a certidão de matrícula atualizada e verifique a situação jurídica do bem.
Contratos de locação devem ser claros quanto a prazos, reajustes e responsabilidades.
Usucapião exige comprovação de posse mansa, pacífica e contínua — consulte um advogado para avaliar a viabilidade.
Imóveis em nome de pessoas falecidas precisam ser regularizados por inventário para serem vendidos.

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Direito Penal

Crimes e penas, defesa criminal, prisão preventiva, habeas corpus, audiência de custódia, direito penal brasileiro, penalidades criminais

Ramo do Direito Público que define os crimes e as sanções penais, visando à proteção da ordem social. Engloba princípios penais, tipos penais, penas e medidas de segurança, além da análise da conduta criminosa.

Você tem direito ao silêncio e à presença de um advogado desde o primeiro ato de investigação.
Nem toda prisão é definitiva: há possibilidade de habeas corpus ou medidas alternativas.
É importante não fornecer declarações sem orientação jurídica.
Vítimas de crimes também têm direitos e podem ser representadas por advogado próprio.

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Direito Previdenciário

Aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte, revisão de benefício, INSS direitos do segurado, perícia médica INSS

Área especializada do Direito Social que trata da seguridade social, assegurando direitos como aposentadorias, pensões, auxílios e demais benefícios concedidos pelo INSS ou por regimes próprios de previdência.

Verifique se todas as suas contribuições estão corretamente lançadas no CNIS (cadastro do INSS).
Aposentadoria não é automática: é necessário requerimento e análise de requisitos.
Mesmo indeferido, o benefício pode ser revisto com novos documentos ou por via judicial.
Doenças ou incapacidades podem dar direito a auxílios ou aposentadorias por invalidez — procure orientação.

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Direito Tributário

Planejamento tributário, impostos federais estaduais e municipais, ICMS, ISS, IRPJ, execução fiscal, compensação tributária, recuperação de tributos, malha fina, autuação fiscal

Campo do Direito que disciplina a arrecadação de tributos e a relação jurídico-tributária entre Estado e contribuinte. Abrange impostos, taxas, contribuições e princípios constitucionais tributários.

Planejamento tributário evita autuações e reduz custos legais — nunca deixe para depois.
Pequenas e médias empresas devem estar atentas ao regime tributário mais vantajoso (Simples, Lucro Presumido, Lucro Real).
Débitos tributários podem ser parcelados ou negociados judicialmente.
Erros em declarações podem gerar multas e bloqueios — mantenha contabilidade em dia e assessoria especializada.

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